Um documento interno da Receita Federal, datado de setembro de 2024, revela que o verdadeiro objetivo da extensa instrução normativa que ampliaria o monitoramento das transações digitais, especialmente via PIX, era a comparação dos valores movimentados com a renda declarada por pessoas físicas no Imposto de Renda. Essa tentativa de vigilância estatal sobre as finanças privadas evidencia mais uma investida contra a liberdade individual e o direito à propriedade.

A chamada Exposição de Motivos , apresentada pelos auditores fiscais ao secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, em 10 de setembro de 2024, confirma que o foco não era o combate aos ilícitos financeiros, como o governo alegou posteriormente, mas sim um pente-fino tributário que permitiria ao Estado arrecadar mais impostos. O documento, revelado pelo jornalista Cedê Silva no site Ofator.com.br e obtido pela Gazeta do Povo, comprova a intenção de fortalecer o controle estatal sobre cidadãos e pequenos empreendedores.

O caso ficou conhecido como Crise do PIX , gerando um desgaste significativo para o governo Lula em janeiro. Diante da repercussão negativa, o Planalto tentou desviar o foco, afirmando que o PIX não seria tributado – uma meia-verdade que ignorava o ponto central da questão: a Receita ainda buscava informações para tributar mais as movimentações de pessoas físicas e pequenas empresas.

A instrução normativa RFB nº 2.219/2024, publicada em setembro, determinou que bancos digitais e fintechs reportassem à Receita todas as contas de pessoas físicas que recebessem mais de R$ 5 mil por PIX no mês, além de empresas que movimentassem mais de R$ 15 mil. Com isso, o Estado aumentaria a sua capacidade de rastrear e, consequentemente, tributar ganhos de independentes, microempreendedores e profissionais liberais, estrangulando ainda mais aqueles que já pagam tributos pesados.

O documento da Receita não menciona explicitamente qualquer combate à lavagem de dinheiro, como afirmou o governo. Em vez disso, destaca a intenção de mapear movimentações financeiras privadas e cotejá-las com as declarações de Imposto de Renda. Essa prática não apenas prejudica a privacidade financeira dos indivíduos, mas reforça a visão de um Estado cada vez mais intrusivo e hostil à propriedade privada.

Em um dos trechos mais reveladores, o documento aponta que "milhões de contas de pagamento pré-pagas permitem que valores expressivos circulem à margem do conhecimento da administração tributária" , indicando que o governo vê toda transferência financeira privada como uma ameaça ao seu monopólio sobre a riqueza dos cidadãos.

Além disso, a Receita pretendia integrar a fiscalização sobre pagamentos feitos via maquininhas de cartão e outras plataformas digitais. Isso criaria um sistema de monitoramento total, onde o Estado poderia cruzar todas as transações realizadas no país e aplicar sanções a quem ousasse movimentar seu próprio dinheiro sem o devido "consentimento" governamental.

Diante dessa revelação, analistas colaboraram na crítica ao viés confiscatório da medida. A advogada tributarista Maria Carolina Gontijo ironizou: "Quem poderia imaginar que a Receita Federal queria arrecadar mais de quem tenta se esconder dela?" . Já o deputado Nikolas Ferreira comemorou a revogação da norma, destacando que “a portaria do PIX de Lula foi feita para arrecadar, não para combater crimes” .

A tentativa do governo de ampliar a fiscalização sobre todas as movimentações digitais escancara um ataque frontal ao direito de propriedade e à liberdade financeira. O Estado não apenas impõe uma carga tributária sufocante, como agora tenta reforçar mecanismos de vigilância para impedir que cidadãos e pequenos empreendedores escapem de sua teia de confisco. Se essa medida não tivesse sido barrada, teríamos dado mais um passo rumo a um modelo onde a propriedade privada e a autonomia individual são vistas como concessões do governo – e não como direitos fundamentais.