Decisões da Justiça do Trabalho desafiam o STF e colocam em risco autonomia dos trabalhadores de aplicativos

Uma série de decisões recentes da Justiça do Trabalho contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexistência de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas de aplicativos. Desde 2018, o STF tem reiterado que a relação entre motoristas e entregadores de plataformas digitais não se enquadra nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os ministros do STF justificam que a autonomia e a flexibilidade oferecidas pelas plataformas permitem aos trabalhadores escolher seus horários, aceitar ou recusar serviços e até atuar simultaneamente em diversas empresas, descaracterizando a subordinação típica do vínculo empregatício. Em dezembro de 2023, a 1.ª Turma do STF decidiu por unanimidade que essa relação é de natureza autônoma.

No entanto, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm proferidas sentenças em sentido oposto, reacendendo o debate. Recentemente, as 2.ª e 14.ª turmas do TRT da 2.ª Região (SP) reconheceram, em ações individuais, vínculo empregatício entre entregadores e as plataformas Rappi e Levoo. Além disso, ações civis públicas contra os aplicativos 99 e iFood seguem em julgamento, com pareceres preliminares detalhados ao vínculo.

Impactos para trabalhadores e mercado

A aplicação das regras da CLT a entregadores e motoristas de aplicativos pode ter consequências econômicas importantes. Críticos argumentaram que a CLT, embora apresentando como uma garantia de proteção ao trabalhador, muitas vezes onera o emprego formal com tributos elevados e burocracia, retirando a autonomia financeira e limitando os ganhos reais.

O modelo proposto pela Justiça do Trabalho poderia transformar a relação com as plataformas em um vínculo regido por impostos e encargos. Nesse cenário, o entregador continuaria realizando o mesmo trabalho, porém com menor rendimento líquido, devido ao impacto de contribuições e encargos. Para especialistas, isso representa um retrocesso para trabalhadores que buscavam na flexibilidade uma alternativa à tensão do mercado formal.

O papel do Estado como "sócio indesejado"

As novas decisões judiciais reforçam a crítica ao papel do Estado na mediação das relações trabalhistas, com interferências que elevam os custos sem necessariamente aumentar a proteção efetiva. No caso dos entregadores de aplicativos, o peso do modelo CLT pode desvirtuar o propósito de proteção e acabar beneficiando o próprio Estado, que se torna um "sócio indesejado", capturando parte da renda do trabalhador em nome de uma suposta segurança.

Enquanto o tema segue em discussão, cresce a insegurança jurídica, prejudicando trabalhadores, plataformas e consumidores. A falta de consenso entre as instâncias judiciais não apenas gera incertezas, mas também expõe o custo de um sistema trabalhista que, na prática, pode acabar limitando as oportunidades que você busca proteger.