A Receita Federal do Brasil tem ampliado o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) para detectar supostas fraudes tributárias e aduaneiras. Desenvolvidas internamente, essas tecnologias permitem monitorar transações financeiras, incluindo o uso de criptomoedas, e examinar dados de ressarcimentos e de grupos econômicos específicos. Utilizando um vasto banco de dados, os algoritmos analisam declarações fiscais, notas fiscais, transações e interações entre pessoas e locais. Esse processo é apresentado pelo órgão como uma forma de aumentar a eficiência na "transformação de dados em informação".

Porém, o que a Receita Federal rotula como "transformação digital" para identificar possíveis fraudes se configura, na verdade, como uma invasão crescente na vida financeira dos cidadãos. Esse tipo de monitoramento – com o pretexto de combater fraudes – recorre à manipulação de dados pessoais sem a necessidade de autorização, o que, embora não viole diretamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fragiliza os direitos de privacidade dos indivíduos. Segundo o advogado André Marsiglia, especialista em direito digital e constitucional, a LGPD não se aplica a investigações governamentais, já que regula apenas o uso comercial de dados. Contudo, ele destaca que a privacidade é um direito constitucional e, se tais práticas levarem à exposição injustificada de dados financeiros, o cidadão pode questionar a legalidade.

A implementação dessas ferramentas tecnológicas para elevar a arrecadação estatal, portanto, não apenas é invasiva como também moralmente questionável. Trata-se de uma forma de sequestro da renda privada, reforçando o ciclo vicioso em que impostos acabam enriquecendo aqueles que se servem do aparato estatal e empobrecendo quem trabalha e produz. Esse peso tributário – direto e indireto – obriga a população a pagar duas vezes por serviços que nem sequer contratou. Ao invés de promover a liberdade econômica e garantir o uso responsável da renda, esse processo burocrático torna o governo um sócio indesejado e sem mérito sobre o esforço e a produção dos cidadãos.

Com uma equipe dedicada exclusivamente ao desenvolvimento de tecnologias de monitoramento, a Receita Federal ainda busca expandir esses sistemas. A previsão é que em breve a IA generativa e outras tecnologias avancem o controle estatal sobre a movimentação econômica individual. O Analytics, programa de vigilância da Receita, usa algoritmos avançados para processar enormes volumes de dados, permitindo que o governo amplie seu aparato de arrecadação e controle, como destacado recentemente em suas redes sociais.