O governo federal garantiu que não haverá nenhum tipo de "confisco" em relação aos valores esquecidos em contas bancárias. A declaração foi feita diante da tramitação do Projeto de Lei 1.847/24, que aguarda sanção. O projeto prevê que valores não reclamados por mais de 25 anos sejam transferidos ao Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da nova lei, com o objetivo de ajudar a compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

Mesmo após a incorporação desses valores ao Tesouro, os cidadãos ainda terão direito de reivindicá-los, podendo contestar a medida. O Ministério da Fazenda comprometeu-se a publicar um edital com informações detalhadas sobre os recursos. Vale destacar que essa medida já é prevista pela Lei 2.313, de 1954, que estipula um prazo de cinco anos para a devolução dos recursos solicitados pelos proprietários.

Desde março de 2023, o Banco Central oferece uma plataforma onde os cidadãos podem consultar esses valores esquecidos. Atualmente, cerca de R$ 8,56 bilhões permanecem disponíveis no Sistema de Valores a Receber (SVR), aguardando resgate. Embora muitos tenham direito a quantias modestas, elas podem ser relevantes para várias pessoas. Para consultar os valores, os interessados devem acessar o site oficial: https://valoresareceber.bcb.gov.br.

Para realizar a consulta, é necessário possuir uma conta no gov.br com nível prata ou ouro. O prazo para solicitar o resgate é de 30 minutos, com opções de recebimento via Pix, TED ou DOC. O solicitante deve guardar o número de protocolo gerado durante o processo.