A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a análise de um projeto de lei que visa conceder perdão a presos e condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Além de oferecer anistia, a proposta pretende extinguir as multas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos no episódio.

A anistia inclui todos os presos envolvidos em bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis, relacionados aos eventos que culminaram na depredação dos prédios dos Três Poderes. Isso abrange pessoas que participaram de manifestações em rodovias, em frente a unidades militares ou em qualquer local do país, desde 30 de outubro de 2022 até a data de vigência da lei.

O perdão também se aplica a quem financiou, organizou ou apoiou os atos, inclusive por meio de comentários ou publicações em redes sociais. Adicionalmente, a anistia se estende a restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou comum em processos ou inquéritos.

O projeto engloba o perdão para crimes de motivação política ou eleitoral, além de outros previstos no Código Penal, incluindo medidas que impuseram restrições de direitos, como decisões liminares ou sentenças que ainda não tenham transitado em julgado, limitando a liberdade de expressão e manifestação em redes sociais. No entanto, a anistia não cobre crimes como:

• Tortura;
• Tráfico de drogas;
• Terrorismo;
• Crimes hediondos;
• Crimes contra a vida;
• Danos ao patrimônio histórico;
• Danos à propriedade alheia;
• Lesão corporal;
• Incêndio com risco à vida.

O relator do projeto, Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), também sugeriu que pessoas físicas e jurídicas que financiaram movimentos contrários ao ordenamento jurídico não sejam punidas, exceto quando houver comprovação de dolo direto e nexo causal entre o auxílio prestado e as condutas ilegais praticadas.

Movimentação na Câmara

A proposta de anistia ganhou força na Câmara em meio a uma crescente tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Alguns parlamentares argumentam que os ministros do STF têm ultrapassado as competências do Congresso Nacional.

Antes mesmo do início da votação, pelo menos dez pedidos de adiamento ou retirada da pauta foram apresentados por parlamentares de partidos como PT, Rede, PCdoB e PSOL.